Afinal, o que é a tal da PEC 241\55?
Cansado de ver tanta baboseira na
Internet sobre a PEC 241, que agora é PEC 55 no Senado, resolvi colocar uma
série de textos informando ao leitor os prós e os contras da medida já aprovada
pela Câmara dos Deputados, e que agora está em discussão no Senado. E tomei
esta decisão porque estou assistindo até colegas professores, movidos muito
mais pela ideologia de ser contra que pelo sano desejo de ver este país sair do
caos em que se encontra, cometerem atos de vandalismo intelectual, incitando
alunos ao absurdo da pregação da PEC como medida que tira direitos trabalhistas.
A medida vem causando muita
polêmica por estabelecer um teto para o crescimento das despesas do governo
federal e, assim, limitar os gastos durante 20 anos e alterar o financiamento
da saúde e da educação no Brasil. Por um lado, a PEC é considerada necessária
para reduzir a dívida pública do país - que está em 70% do Produto Interno
Bruto (PIB, a soma das riquezas produzidas) - e tirar a economia da crise
fiscal. Por outro, é vista como muito rígida e acusada por críticos de ameaçar
direitos sociais.
Certo é que o debate está
carregado do viés ideológico. Tem gente que é contra simplesmente por ser
contra. Muitos nem leram a PEC. Outros são a favor por simplesmente serem contra
o PT ou contra os esquerdistas. Vale dizer que é urgente uma medida que faça
com que os governantes tenham responsabilidade com os gastos públicos. Os
governos do Brasil gastam muito e gastam mal. Estão muito mais preocupados com
a eleição que com a nação. A chamada esquerda também demostra que está mais
preocupada em não deixar o governo crescer, para poder, quem sabe, voltar no
futuro, que em fazer uma análise crítica para ajudar a corrigir os possíveis
desvios de conduta. Estes interesses escusos não revelados acabam por
ideologizar a visão sobre tudo o que se faz no Congresso e atrapalha um olhar
correto sobre as ações.
Depois de pesquisar muito e ler
sobre as questões postas, tomei posição clara e definida: A PEC 241\55 é a
única medida do governo Temer que pode ser considerada benéfica para o país. E
vou mais adiante: ela pode ser a responsável pelo estancamento da crise e
início da recuperação do Brasil. Caso seja bem aplicada, esta PEC pode colocar
o Brasil novamente em condição de destaque na economia mundial. O problema, é
que ela também pode salvar o governo Temer que, até aqui, tem se mostrado uma
continuação do governo do Partido dos Trabalhadores, e isso não é bom.
Nas postagens que se seguem, a
partir de textos copilados da BBC Brasil e do UOL, detalharemos o que está em
jogo com a aprovação do texto. A BBC Brasil ouviu economistas para explicar o
que diz a proposta e quais são seus pontos mais debatidos. Antes, vamos colocar
aqui na íntegra a PEC que está sendo discutida no Senado.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.
Art. 1º O Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 101. Fica instituído, para
todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e
financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo
Regime Fiscal, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos
art. 102 a art. 105 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.”
“Art. 102. Será fixado, para cada
exercício, limite individualizado para a despesa primária total do Poder Executivo,
do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da
União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
§ 1º Nos Poderes e órgãos
referidos no caput, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração
pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
§ 2º Os limites estabelecidos na
forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99,
§ 1º, do art. 127, § 3º, e do art. 134, § 3º, da Constituição, não poderão ser
superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.
§ 3º Cada um dos limites a que se
refere o caput equivalerá:
I - para o exercício de 2017, à
despesa primária realizada no exercício de 2016, conforme disposto no § 8º,
corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou
de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro
de 2016; e
II - nos exercícios posteriores,
ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido
pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo,
para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior.
§ 4º Os limites a que se refere o
inciso II do § 3º constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos respectivos
exercícios.
§ 5º A variação do IPCA a que se
refere o inciso II do § 3º será:
I - para fins de elaboração e
aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a estimativa proposta pelo
Poder Executivo, e suas atualizações; e
II - para fins de execução
orçamentária, aquela acumulada no período de janeiro a dezembro do exercício
anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos limites
previstos neste artigo.
§ 6º Não se incluem nos limites
previstos neste artigo:
I - transferências
constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art.
212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da
Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V,
deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
II - créditos extraordinários a
que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição;
III - despesas com a realização
de eleições pela justiça eleitoral;
IV - outras transferências
obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita
vinculadas; e
V - despesas com aumento de
capital de empresas estatais não dependentes.
§ 7º O Presidente da República
poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a
adoção de Medida Provisória, alteração no método de correção dos limites a que
se refere este artigo, para vigorar a partir do décimo exercício de vigência da
Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.
§ 8º Para fins de verificação do
cumprimento do limite de que trata o caput, será considerado o somatório das
despesas que afetam o resultado primário no exercício, incluídos
os restos a pagar referentes às
despesas primárias.”
“Art. 103. No caso de
descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se, no exercício seguinte, ao
Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I - à concessão, a qualquer
título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição,
exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de
atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o
Novo Regime
Fiscal;
II - à criação de cargo, emprego
ou função que implique aumento de despesa;
III - à alteração de estrutura de
carreira que implique aumento de despesa;
IV - à admissão ou à contratação
de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e
de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de
vacâncias de cargos efetivos; e
V - à realização de concurso
público.
Parágrafo único. Adicionalmente
ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput
do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pelo Poder
Executivo, no exercício seguinte:
I - a despesa nominal com
subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no
exercício anterior; e
II - fica vedada a concessão ou a
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita.”
“Art. 104. A partir do exercício
financeiro de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso
I do § 2º e o § 3º do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constituição,
corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao
exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do § 3º e do
§ 5º do art.
102 deste Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”
“Art. 105. As vedações
introduzidas pelo Novo Regime Fiscal não constituirão obrigação de pagamento
futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário.”
Art. 2º Fica revogado o art. 2º
da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.
Art. 3º Esta Emenda
Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
O que está escrito mesmo na PEC 241\55?
PEC já está no Senado |
A PEC 241 fixa para os três
poderes - além do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União
- um limite anual de despesas. Segundo o texto, o teto será válido por vinte
anos a partir de 2017 e consiste no valor gasto no ano anterior corrigido pela
inflação acumulada nesses doze meses.
A inflação, medida pelo indicador
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), é a desvalorização do dinheiro,
ou seja, o quanto ele perde poder de compra em determinado período.
Dessa forma, a despesa permitida
em 2017 será a de 2016 mais a porcentagem que a inflação "tirou" da
moeda naquele ano. Na prática, a PEC congela as despesas, porque o poder de
compra do montante será sempre o mesmo.
Caso o teto não seja cumprido, há
oito sanções que podem ser aplicadas ao governo, inclusive a proibição de
aumento real para o salário mínimo.
Mais do que colocar as contas em
ordem, o objetivo da PEC, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles,
seria reconquistar a confiança dos investidores. A aposta da equipe econômica é
que a medida passe credibilidade e seja um fator importante para a volta dos
investimentos no Brasil, favorecendo o crescimento.
A PEC 241\55 ameaça saúde e educação?
Será que a PEC prejudica a saúde? |
Um dos principais questionamentos
é que, ao congelar os gastos, o texto paralisa também os valores repassados às
áreas de saúde e educação, além do aplicado em políticas sociais. Para esses
setores, a regra começa a valer em 2018, usando o parâmetro de 2017.
A mudança foi incluída no
relatório feito pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da proposta
na comissão especial da Câmara.
Segundo os críticos, tais
restrições prejudicariam a qualidade e o alcance da educação e da saúde no
país. Hoje, os gastos com esses segmentos podem crescer todo ano. As despesas
com saúde, por exemplo, receberam um tratamento diferenciado na Constituição de
1988, a fim de que ficassem protegidas das decisões de diferentes governos.
A regra que vale hoje é que uma
porcentagem mínima (e progressiva) da Receita Corrente Líquida da União deve ir
para a saúde. Essa porcentagem, de 13,2% neste ano, chegaria a 15% em 2020.
Como a expectativa é de que a receita cresça, o valor repassado também
aumentaria. No relatório da PEC, esses 15% foram adiantados
para 2017 e então ficariam congelados pelo restante dos 20 anos.
Quem apoia e quem é contra a PEC 241\55?
Jolanda Battisti: conter a crise agora |
Para o professor de economia da
Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam sobretudo os mais pobres.
"A população pobre, que
depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada.
A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente
os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente
desigualdade", diz.
Rossi diz que a medida não faz
parte de um sistema de ajuste fiscal, mas de um projeto de país no qual o
governo banca menos as necessidades da população.
Para a professora da PUC-SP
Cristina Helena de Mello, é inadequado colocar um teto para os gastos com
saúde, porque não dá para prever como os atendimentos vão crescer.
"Você pode ter movimentos
migratórios intensos, aumento da violência e das emergências, aumento dos
nascimentos. Vai ter hospital superlotado, com dificuldade para atender."
Segundo a professora, com a PEC,
o acesso das próximas gerações a esses serviços públicos fica comprometido.
"Estamos prejudicando vidas inteiras."
No meio do caminho entre grupos
contrários e favoráveis, a professora da FGV Jolanda Battisti diz que entende
as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre
"dois males".
"Muitas pessoas nesse debate
não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai
aumentar muito."
Ela diz que o país está à beira
de uma crise fiscal. Se o governo não consegue aumentar a receita para pagar os
juros de sua dívida nem cortar gastos, explica Battisti, ele precisa pressionar
o Banco Central a imprimir mais dinheiro - e a inflação sobe.
De acordo com a professora, o
tamanho do prejuízo na saúde e na educação vai depender de como os cortes serão
feitos. Se eles atacarem a máquina burocrática, e não as escolas, podem ser
menos danosos. O importante, diz, é preservar a ponta: a sala de aula.
O que preocupa Battisti é o
perfil dos cortes propostos até agora pelo governo.
"Na minha percepção, os
congelamentos que estão acontecendo atingem as transferências para a população,
como o seguro-desemprego, e não os gastos correntes, como os salários de
funcionários públicos. Isso é muito ruim, porque as pessoas precisam dessa
garantia para pagar seus compromissos. É uma coisa que numa economia avançada
seria impensável."
No entanto, há quem acredite que
os cortes serão feitos da forma correta, melhorando a gestão dessas áreas.
O professor de Economia do Insper
João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas
de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa
administração.
O coro é engrossado pelo
economista Raul Velloso, para quem "o Brasil sempre gasta mais do que
precisa".
"A gente tem muita gordura
no gasto. Se queimar essa gordura, está de bom tamanho. E estamos partindo de
uma base que não é assim tão pequena. Numa situação tão complicada, crescer
pela inflação, variável constante, não é uma coisa tão apertada."
Ele argumenta que, no relatório
apresentado à comissão especial da Câmara, saúde e educação receberam um
tratamento especial, com o teto valendo a partir de 2018. Isso daria uma
"folga inicial" na aplicação da regra.
Mesmo se o dinheiro for
insuficiente em algum ponto, Velloso e Mascolo dizem que valores podem ser
retirados de outros setores para cobrir essas necessidades. Além disso,
afirmam, o período de dez anos - depois do qual o presidente pode propor
mudança no formato da correção - não seria assim tão longo.
"As pessoas esquecem é que o
gasto (afetado) é global. A mensagem central é que o gasto total da União não
cresça mais do que a inflação. É uma tentativa de organizar as contas. Tem a
possibilidade de alterar em dez anos. É um sinal de que vão conseguir retomar o
controle da dívida em uma década".
Por que limitar gastos por 20 anos?
Cristina de Mello: longo prazo falacioso (Metrô News) |
Outro ponto de discussão é a
duração da PEC. Para uns, ela é uma medida muito rígida para durar tanto tempo,
e deveria ser flexível para se adaptar às mudanças do país. Para outros, um
período tão extenso passa a mensagem de que o Brasil está comprometido com o
equilíbrio das contas.
A professora Cristina de Mello,
da PUC-SP, faz parte do primeiro grupo. Ela diz que, se houver uma queda
abrupta da arrecadação, por exemplo, a dívida aumentaria, porque os gastos
serão congelados em um patamar alto.
Segundo Mello, o argumento de que
uma medida de longo prazo passa mais credibilidade é falacioso. Isso porque, se
antes do prazo de dez anos, o governo precisar mexer em alguma regra, a PEC
gerará desconfiança.
"Se daqui a alguns anos, for
necessário fazer um gasto maior e mudar o índice de inflação por outro mais
confortável, vai haver descrença. Por que escolheram esse critério e não outro?
Pode haver maquiagem de dados."
Após a aprovação em primeiro
turno na Câmara, o presidente Michel Temer disse, em entrevista à Globonews,
que o prazo poderá ser revisto em "quatro, cinco ou seis anos", a
depender da situação do país.
"Fixamos 20 anos, que é um
longo prazo, com revisão em dez anos. Mas eu pergunto: não se pode daqui
quatro, cinco, seis anos; de repente o Brasil cresce, aumenta a arrecadação e
pode se modificar isso? Pode. Propõe uma nova emenda constitucional que reduz o
prazo de dez anos para quatro, cinco", disse Temer.
O economista Raul Velloso,
ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento (governo
Sarney) aposta na revisão desse período do futuro.
"Se chegarmos à conclusão de
que é muito longo e a dívida já diminuiu, revemos. Mas agora estamos numa crise
muito séria, não podemos arriscar. É um tiro só."
A PEC 241\55 é antidemocrática?
A democracia é uma forma de manipulação? |
Ao tirar o Congresso dessas
decisões, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, considera a medida antidemocrática.
"O Congresso não vai poder moldar o tamanho do orçamento. Por
consequência, a sociedade também não."
Cristina de Mello avalia que o
texto pode ser também uma estratégia para não ter que aprovar o orçamento no
Congresso todos os anos, como acontece hoje.
"Imagina se tiver uma
catástrofe, uma epidemia de zika, que vai exigir gastos maiores. A sociedade
vai pressionar o governo e ele vai se resguardar no teto, podendo cortar outras
coisas. É uma estratégia de negociação."
Holandesa, a professora da FGV
Jolanda Battisti diz que o teto é uma referência de inovação e é aplicado em
países como Holanda, Finlândia e Suécia.
No entanto, pondera, lá tem um
prazo de três ou quatro anos que é discutido nos ciclos eleitorais, promovendo
debates frequentes sobre as contas públicas.
Para ela, o governo está
"comprando tempo" para colocar a dívida sob controle. Um plano de
longa duração, afirma, substitui ações mais drásticas, como aumentar impostos
ou cortar despesas imediatamente, o que poderia agravar o desemprego.
O professor do Insper João Luiz
Mascolo argumenta que vai levar alguns anos para que alcancemos o superávit
primário (dinheiro que sobra nas contas do governo e serve para pagar os juros
da dívida). Hoje, temos déficit primário, ou seja, não sobra dinheiro.
"Ainda vamos ter um pico
antes da dívida começar a cair. Por isso a PEC é longa, tem uma inércia nessa
conta. Ela não vai trazer o déficit para zero em um ano."
Sem a PEC 241\55 teríamos outra saída?
Mascolo: governo ataca as despesas |
A necessidade do Brasil de
arrecadar mais do que gasta é um consenso entre os economistas. Mas ele
discordam sobre a melhor forma de fazê-lo. O teto de 20 anos é a melhor
escolha?
Para Mascolo, do Insper, sim. Ele
diz que já era hora de focar nos gastos do governo. Antes, a situação fiscal
era analisada pelo superávit primário (o quanto sobra nas contas para pagar os
juros da dívida). Quanto maior o resultado do superávit, melhor a situação
fiscal.
"Finalmente o governo
decidiu atacar as despesas. A receita fica em aberto, mas a premissa é que a
economia vai crescer e você vai arrecadar mais."
Outra opção à PEC, segundo a
professora Cristina de Mello, seria reduzir as despesas com juros, que em 2015
ficaram em R$ 367 bilhões. O número é o mais alto da série histórica da
Secretaria do Tesouro Nacional, iniciada em 2004.
Os juros são pagos para as
pessoas que compram títulos públicos, uma forma de investimento que serve para
o governo arrecadar dinheiro. Quando alguém compra um título, esse valor foi
para o governo. Em contrapartida, depois de um tempo, ele paga juros a essa
pessoa, o que representa o rendimento do papel.
"Esse gasto não está na PEC.
A Alemanha, por exemplo, tem uma dívida muito alta e o esforço que fizeram foi
diminuir as despesas com os juros, não com o bem-estar social."
Para Pedro Rossi, da Unicamp, o
aumento dos impostos seria uma forma de aumentar a arrecadação e melhorar as
contas. Ele diz que as grandes fortunas não são taxadas e, com a PEC, essa
discussão se perde. Rossi nega o argumento de que não haveria um clima
favorável para abordar a alta de impostos.
"Há um travamento do debate
de maneira autoritária. Você tem ambiente político para destruir gasto social,
mas não dá para rever carga tributária?"
A carta da APLB à comunidade
Numa rede social, li uma carta da
APLB-Sindicato endereçada aos pais, mães e alunos. O texto é um primor de
equívocos, revelando o sindicato como um difusor de ideologias que em nada
beneficiam a comunidade escolar. Primeiro chama o governo Temer de Ilegítimo.
Aí já mostra o nível rasteiro da carta. Temer, todos sabem, era vice de Dilma.
Dilma era ilegítima? Ela e Temer foram eleitos por 54 milhões de votos. Como é
ilegítimo? A não ser que a APLB esteja se referindo aos milhões da Petrobrás,
usados indevidamente para a manutenção da coligação PT/PMDB no poder. Mas aí é
esperar demais.
A carta continua sua relação de
maldades do “golpista Temer”. Informa que a PEC 241 é a garantia de “pagamento
da dívida pública aos especuladores nacionais e estrangeiros”. Pior, ainda diz
que o governo “pretende privatizar vários setores da economia e ainda cortar
vários direitos dos trabalhadores” e estabelecer a idade da aposentadoria em 65
anos. Chega a dizer que o trabalhador vai morrer e não se aposenta. Seria
trágico se não fosse cômico. Interessante é que não diz como poderíamos fazer
para melhorar a situação.
A melhor parte do texto é
interessante. A carta questiona por que Temer não deixa de pagar os juros das
dívidas, não taxa os impostos para os que são ricos? A APLB se esquece de
perguntar também por que o PT não fez isso quando passou 13 anos no poder.
Também a carta questiona o que ainda não foi feito: o corte de programas sociais.
Tudo isso para justificar o Dia nacional de paralisação, neste 11 de novembro.
Lamentável ver o sindicato dos
professores da Bahia em um papel tão lastimável, mais próximo do peleguismo que
da luta pela classe. Pior é saber que muitos aproveitarão a paralisação para
descansar do fastio da luta quase inglória de ser professor da rede estadual da
Bahia, descanso mais que merecido. Estamos longe, muito longe mesmo, do
sindicalismo de representação dos interesses dos associados. Nossos sindicatos,
com raras exceções, estão a serviço de ideologias ultrapassadas e carcomidas
pelo viés dos interesses de grupos estranhos à causa da educação.
VIII - Poucas & Boas
Ele vive a vida equilibrando uma
bola na cabeça. Corre entre as barracas da Praia do Francês, em Marechal
Deodoro, Alagoas, mostrando toda habilidade que tem com a redonda. O nome dele
é Jacozinho, estrela alagoana na arte do domínio da bola. Perguntado por que
não virou jogador de futebol, disse que trabalhava nas usinas e não tinha tempo
de tentar a vida como profissional da bola. Como é possível viver disso? Por
que não se inscreve num desses quadros da TV, como o Domingão do Faustão? Ele
responde que já fez isso e está aguardando ser chamado. Enquanto isso, vai
equilibrando sua bola e recebendo 1, 2, 5, 10 reais. “Dá para ir vivendo
enquanto tenho saúde.”. E lá vai Jacozinho com a bola na cabeça rebolando e
arrancando sorrisos.
Oportunidade de ouro
Um empresário está se queixando
que ficou menos rico nestas eleições. Gastou 750 mil reais em determinado
candidato e perdeu a peleja. Para minorar seu sofrimento, está vendendo uma
fazenda de 300 tarefas por 300 mil reais. Na próxima eleição, caso o leitor
queira se candidatar, procure-o. Não precisa ser sério, ter caráter, ser bom
administrador, ter um bom discurso, ética e boas intenções. Nem mesmo se
preocupe em ter um bom programa para a cidade. Basta oferecer a garantia de que
o dinheiro investido será reembolsado, acrescido do que o empresário perdeu nas
duas últimas eleições. Ah! Não se esqueça dos juros!
Leis de papel
O texto anterior mostra a falácia
da Lei Eleitoral. Gastam fortunas debaixo dos nossos narizes e ainda me vem a
Justiça dizer que o gasto maior permitido é de 108 mil para prefeito e 10 mil
para vereador. Observe que um só apoiador gastou 750 mil paus. Se juntássemos
todos os candidatos da coligação apoiada por ele, o gasto maior seria de 188
mil. É o país do faz-de-conta e parece que demoraremos algum tempo para acabar
com isso. E ainda tem gente que diz que estamos numa plena democracia. É para
rir!
Desafio
O prefeito eleito de Poço Verde,
Iggor Oliveira, já está se movimentando para tentar colocar o município em
ordem. O novo alcaide, que toma posse em janeiro de 2017, quer entrar com o pé
direito. E sua vida não será fácil. Receberá uma prefeitura aos pedaços, uma
verdadeira herança maldita. Primeiro desafio será colocar a casa em ordem,
pagar fornecedores e regularizar a folha de pagamento dos funcionários. Só
depois pensará em investimentos. Mas, caso consiga regularizar tudo, Iggor
deixará para trás a desconfiança de seguir os rastros do pai.
Velho estilo
Um prefeito reeleito de nossa
região deu a senha para se saber como ele consegue confirmar os números das
pesquisas, todas elas favoráveis ao seu nome. “Eu atendo os meus vereadores e
candidatos. Eleito, vou precisar da confiança deles. Não adianta só fazer o meu
nome. Sem apoio dos vereadores, prefeito não vai para terra nenhuma. Veja se
algum pulou para o outro lado? Até quando eu não posso fazer o que o vereador
quer, vou com ele mostrar porque não posso. A relação minha com o candidato ou
vereador é de perfeita interação.” E ainda confessou: “Não publique isso nem o meu
nome, mas até quando negociamos com uma família, o nome do vereador daquela
região é colocado no negócio.” Venceu com uma margem significativa e ainda fez
a maioria esmagadora da Câmara Municipal. Quanto aos adversários, foi taxativo:
“Só tem direito ao que é de direito, mesmo assim faço de cara feia!”. Quem se
lembra deste velho estilo?
Os vices
Depois que ficaram claras as
intenções malévolas do futuro vice-prefeito do prefeito Ildinho, alguns seguem
comparando o atual vice com o futuro. Mesmo sabendo que os dois romperam com
Ildinho, acreditamos que o prefeito deve sentir muitas saudades do atual vice.
Pelo menos, na campanha, Gama Neves foi um braço direito. Zé do Sertão arranjou
problemas antes mesmo do começo do processo, e até hoje ainda é uma ameaça.
Ildinho não está feliz com a situação, mas segue cuidando de sua saúde. O seu
índice glicêmico está em 89. Muito bom.
Cinco minutos
A sessão plenária da Câmara
Municipal de Heliópolis, realizada na última segunda-feira (07), foi a mais rápida
dos últimos tempos. Durou apenas cinco minutos. O vereador Claudivan,
vice-presidente, abriu a sessão, promoveu a leitura da ata e encerrou a reunião.
Faltaram Giomar Evangelista, Doriedson Oliveira, José Mendonça e Valdelício de
Gabriel. Nada de votação da Lei Orçamentária de 2017.
Caindo fora
Embora ainda tenha na Bahia os
melhores índices de apoio popular, o Partido dos Trabalhadores está sendo
esvaziado. Fala-se até que o governador Rui Costa está mudando de sigla
partidária. Tem gente que jura que ele vai para o PDT. Também, para evitar uma
queda esmagadora na câmara dos deputados, como a que ocorreu nas prefeituras,
deve lançar grandes nomes como candidatos a federal. Um dos prováveis é o ex-governador
Jaques Wagner. É bom lembrar que o PT tinha 638 prefeituras, agora tem pouco
mais de 200. Na câmara, PT, PSOL e PCdoB têm 89 deputados. A previsão é que não
façam metade disso nas próximas eleições.
Barbárie
Um filho mata a mãe em Cícero Dantas, dois mortos
em menos de uma semana em Poço Verde, dois palhaços invadem uma revendedora de
motos em Lagarto e executam um funcionário... São incontáveis as execuções em
nossa região. Vivemos a época da barbárie. Estatísticas mostram que a vida no
Brasil perdeu o valor. São 70 mil assassinatos por ano, muito mais do que matam
na Síria. É uma guerra silenciosa. Enquanto isso, alguns grupos insistem em
priorizar a luta dos homossexuais, trans e outras vocações como bandeira número
um do Brasil.
Moro diz ao Estadão que não será candidato
"O ideal seria, realmente,
restringir o foro privilegiado, limitar a um número menor de autoridades. Quem
sabe, os presidentes dos três Poderes." A proposta é do juiz federal
Sérgio Moro, titular da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável
pelos julgamentos da Operação Lava Jato em primeira instância.
O Juiz Sérgio Moro rompe silêncio e dá entrevista (© Ricardo Brandt/Estadão) |
Aos 44 anos, personificação da
maior operação contra a corrupção, desvios e cartel na Petrobrás, ele decidiu
dar sua primeira entrevista como juiz da Lava Jato, deflagrada em março de
2014.
Na manhã fria de quinta-feira,
Moro recebeu o jornal Estado de São Paulo às 10h10 em seu gabinete, no fim do
corredor do segundo andar do edifício-sede da Justiça Federal no Bairro Ahú, na
capital paranaense. A temperatura era de 12°C, e o céu estava carrancudo. O
espaço onde o juiz trabalha é amplo, ornado por pilhas e pilhas de processos
que lhe dão uma aparência caótica. A papelada se espalha sobre e sob a mesa.
Ali, ele se mantém fiel a uma rotina que segue há 20 anos, desde que ingressou
na magistratura e vestiu a toga pela primeira vez.
No gabinete, há um ambiente
reservado para visitas, dois sofás e uma cadeira. A cadeira é Moro quem ocupa.
Sobre uma mesinha, uma jarra de vidro com água fresca. É tudo o que ele
oferece. Há algum tempo cortou o café. "Sinto pela precariedade", disse.
Em uma hora de conversa, Moro
apontou problemas na proposta da Lei de Abuso de Autoridade, defendida pelo
presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), falou sobre o escândalo na
Petrobrás, alertou para o "risco à independência da magistratura" e
defendeu o envolvimento do Congresso no combate à corrupção e a importância de
se criminalizar o caixa 2.
Acusado pelo PT de ser um algoz
do partido, o juiz afirmou que "processo é questão de prova" e acha
"errado tentar medir a Justiça por essa régua ideológica". Sobre
atuação político-partidária avisa que não será candidato: "Não existe
jamais esse risco".
O que mais chocou o senhor na
Operação Lava Jato?
A própria dimensão dos fatos.
Considerando os casos já julgados aqui, o que nós vimos foi um caso de
corrupção sistêmica, corrupção como uma espécie de regra do jogo. O que mais me
chamou a atenção talvez tenha sido uma quase naturalização da prática da
corrupção. Empresários pagavam como uma prática habitual e agentes públicos
recebiam como se fosse algo também natural. Isso foi bastante perturbador.
(Chamou a atenção) Também a constatação, e aí me refiro a casos que já foram
julgados, de que algumas pessoas que haviam sido condenadas na ação penal 470
(mensalão no Supremo Tribunal Federal) persistiam recebendo propinas nesse
outro esquema criminoso na Petrobrás. Foi uma coisa bastante perturbadora.
Mesmo depois de deflagrada a Lava
Jato, o esquema continuou por alguns meses?
Houve situações constatadas de
pessoas recebendo propina em fase adiantada (da Lava Jato). Um dos casos que
chamou muito a atenção, um caso já julgado, por isso posso afirmar mais livremente,
de um pagamento de propina a um membro da CPMI da Petrobrás, instalada em 2014.
Então, se instalou uma comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos
e, depois, se constatou que o vice-presidente da comissão solicitou e recebeu
propina dos investigados. Por isso tenho dito: precisa aplicar remédios
amargos. A Justiça precisa ser efetiva para demonstrar que essa prática não é
tolerada.
O senhor defende a extinção do
foro privilegiado?
O Supremo tem cumprido um papel
muito importante na Operação Lava Jato. Longe de mim querer avaliar o trabalho
do Supremo, mas acho que o ministro Teori Zavascki tem feito um trabalho
intenso, muito importante e relevante. Mas existem alguns problemas
estruturais: saber se o Supremo tem a capacidade, a estrutura suficiente, para
atuar em tantos casos criminais. Tem o Supremo condições de enfrentar toda essa
gama de casos? Não que o Supremo não seja eficiente, mas é um número limitado
de juízes e é uma estrutura mais limitada. O Supremo não tem só esse trabalho à
frente, tem todos casos constitucionais relevantes e não pode se transformar
simplesmente em uma Corte criminal. O ideal seria realmente restringir o foro
privilegiado, limitar a um número menor de autoridades. Quem sabe, os
presidentes dos três Poderes e retirar esse privilégio, essa prerrogativa, de
um bom número de autoridades hoje contempladas. Acho que seria a melhor
solução.
Com o início de um maior volume
de processos em instrução no Supremo, que tem um ritmo mais lento, há um risco
para a imagem da Lava Jato?
Importante destacar que o foro
privilegiado não é sinônimo de impunidade. O trabalho que tem sido feito lá (no
Supremo) merece todos elogios. Acredito que vá haver um esforço para que isso
seja julgado dentro de um prazo razoável. Isso não nos impede de discutir a
questão, isso não tem nenhum demérito ao Supremo, discutir se é conveniente que
essas ações remanesçam, essa quantidade de pessoas com foro privilegiado, na
forma como estão. Isso gera impacto na pauta de julgamento do Supremo.
No início do ano o senhor foi à
Câmara dos Deputados falar do projeto das 10 Medidas contra a Corrupção e disse
que via com bons olhos aquele momento. Passados oito meses, o senhor vê a
instituição em sintonia com a voz das ruas?
Um fato que é bem interessante é
que a instituição que mais respondeu a esses anseios foi, até o momento, o
Poder Judiciário. Não estou dizendo aqui da 13.ª Vara (Federal, em Curitiba),
mas o Poder Judiciário em geral. Não temos visto iniciativas tão significativas
por parte dos outros Poderes. Nessa linha, a discussão atual, a constituição
dessa comissão para discutir o projeto das dez medidas, é algo assim que nos dá
esperança de que também o Congresso vai acompanhar essa percepção de que é
necessário mudar.
Da forma como foi encaminhado, o
projeto de Lei de Abuso de Autoridade preocupa?
Há dois problemas: uma questão do
momento, que é um momento um pouco estranho para se discutir esse tema, e o
problema da redação do projeto. Por exemplo, a previsão de algo como
"promover a ação penal sem justa causa". Bem, qualquer ação penal tem
de ter justa causa. O problema é que direito não é propriamente matemática.
Pessoas razoáveis podem divergir se está presente ou não a justa causa para
oferecer uma ação penal. O que isso vai significar na prática? O Ministério
Público, por exemplo, oferece uma denúncia afirmando que tem justa causa, isso
vai a juízo, o juiz tem de receber ou não a denúncia, se entender que é justa
causa, e eventualmente o juiz pode discordar - "ah... não tem justa causa"
- e rejeitar a denúncia. Pela redação do projeto, em princípio, isso
possibilitaria que o denunciado entrasse com uma ação penal por abuso de
autoridade contra o procurador, ou o promotor. Vamos supor: o juiz decreta uma
prisão e, eventualmente, essa prisão é revogada, não porque o juiz abusou, mas
porque o juiz errou na interpretação da lei. Isso de sujeitar o juiz a um
processo criminal é o que a gente chama de crime de hermenêutica. Vai colocar
autoridades encarregadas da aplicação da lei, juízes, polícia e Ministério
Público numa situação em que possivelmente podem sofrer acusações, não por
terem agido abusivamente, mas, sim, porque adotaram uma interpretação que
eventualmente não prevaleceu nas instâncias recursais ou superiores.
Querem intimidar?
No momento (da propositura) do
projeto e com essa redação, se pretenderem aprovar e não colocarem salvaguardas
à possibilidade de crime de hermenêutica, vai ter esse efeito.
O senhor se sentiria inseguro de
enfrentar uma nova Lava Jato caso seja aprovado o projeto com o texto atual?
Tem de se deixar claro na lei que
a interpretação do juiz ou do Ministério Público ou do agente policial não
significa prática de crime de abuso de autoridade. O projeto não garante isso.
O que tem de mudar no projeto?
A redação do projeto teria de ser
muito melhorada para evitar esse tipo de risco. Porque esse risco vai afetar a
independência da atuação, não só do juiz de primeira instância, mas dos juízes
de todas as instâncias, e do Ministério Público e da polícia.
Como vê a criminalização do caixa
2? Se passar, o que muda nas investigações sobre empreiteiras? Elas admitem
repasses de propinas via caixa 2 disfarçadas de "doações eleitorais".
O assim chamado caixa 2, ou seja,
o uso de recursos não declarados em campanhas eleitorais, já é criminalizado no
artigo 350 do Código Eleitoral. No projeto 10 Medidas do Ministério Público
Federal, há proposta para aprovação de uma redação melhor para esse crime.
Seria um passo importante do Congresso. Se a lei exige que todos os recursos
eleitorais devem ser declarados, e isso é uma regra básica de transparência, é
isso que deve ser feito. No caso da Operação Lava Jato, o foco não tem sido
propriamente no caixa 2 de campanhas eleitorais, mas no pagamento de propinas
na forma de doações eleitorais registradas ou não registradas, ou seja, crime
de corrupção. Então, embora a proposta represente aprimoramento da lei atual,
não terá um impacto tão significativo nos processos. Sobre eventual proposta de
anistia, creio que é prudente aguardar eventual formulação concreta antes de
opinar. Seria impensável, porém, anistia de crimes de corrupção ou de lavagem.
O que fez a Lava Jato funcionar?
É difícil fazer uma avaliação do
que foi diferente. Tem muito de circunstancial. Acho que os crimes,
considerando os casos que já foram julgados, foram sendo descobertos, eles
tinham uma grande dimensão. Isso gerou, na sociedade, uma expectativa de que as
instituições funcionassem. Nós tivemos aí milhões de pessoas que saíram às
ruas, protestando sobre várias coisas, mas protestando também contra a
corrupção e dando apoio às investigações. Ao meu ver, isso é algo muito
significativo. E situa de uma maneira muito clara esse enfrentamento da
corrupção como uma conquista da democracia brasileira.
A Lava Jato vai acabar com a
corrupção no Brasil?
Não, não existe uma salvação
nacional, não existe um fato ou uma pessoa que vai salvar o País. Um caso, pela
escala que ele tem, como esse da Lava Jato, pode auxiliar a melhorar a
qualidade da nossa democracia.
Crítica recorrente das defesas é
que há excesso de prisões. A Lava Jato prende para arrancar delações?
É uma questão interessante, até
fiz um levantamento, temos hoje dez acusados presos preventivamente sem
julgamento. Dez apenas. Não me parece que seja um número excessivo. Jamais se
prende para obter confissões. Isso seria algo reprovável do ponto de vista
jurídico. Sempre as prisões têm sido decretadas quando se entende que estão presentes
os fundamentos das prisões. Quando se vai olhar mais de perto os motivos das
prisões, se percebe que todas estão fundamentadas. Pode até se discordar da
decisão do juiz, mas estão todas fundamentadas. Estamos seguindo estritamente o
que a lei prevê.
O senhor teme pelo futuro do
Brasil numa eventual delação do deputado cassado Eduardo Cunha?
Sobre esse caso do ex-presidente
da Câmara, como é um caso pendente, eu não tenho condições de fazer nenhum tipo
de afirmação. Mas não se deve ter receio de qualquer problema dessa espécie em
relação ao Brasil. O País já enfrentou desafios grandes no passado. O problema
da corrupção é mais um problema a ser vencido pela democracia brasileira.
Alguma delação ou processo
criminal tem o poder de parar o País?
Não, não acredito nisso. O que
traz instabilidade é a corrupção e não o enfrentamento da corrupção. O problema
não está na cura, mas, sim, na doença. O Brasil pode se orgulhar de estar,
dentro da lei, enfrentando seriamente a corrupção. A vergonha está na corrupção,
não na aplicação da lei.
A Odebrecht está em negociação
para fechar delação de mais de 50 executivos. Isso mostra que ela estava
completamente envolvida com esse esquema?
O que eu posso dizer é o caso que
eu já julguei, que envolvia executivos dessa empreita que teriam pago propinas
milionárias em contas no exterior para executivos da Petrobrás. E, nessa linha,
pelo menos naquele caso, aparentava ser uma prática sistêmica, não fato isolado
dentro da vida da empresa. Mas o grande aspecto a ser ressaltado é como se sai
disso. E as empresas brasileiras não tinham esse costume de reconhecer sua
responsabilidade quando elas eram surpreendidas praticando crimes. Quem sabe
algo tenha mudado com a Operação Lava Jato.
Deve haver um limite para o
número de delações no processo?
A abordagem disso é muito
pragmática. Primeiro, para qualquer colaboração precisa ter prova de
corroboração, não se pode confiar somente na palavra do criminoso. Tem de ter
prova independente, documentos, testemunhas, perícias, para poder dar valor
probatório ao que diz um criminoso colaborador. Depois, existem outras regras,
fazer um acordo com criminoso menor para chegar a um criminoso maior ou um
grande criminoso para chegar a vários outros grandes criminosos. A abordagem
desse problema é muito pragmática.
São mais de 30 partidos políticos
no Brasil. Por que só ex-tesoureiros do PT estão presos?
Considerando os casos que já
foram julgados, há uma afirmação de que a vantagem indevida, a propina que era
paga nos contratos da Petrobrás, era dividida entre os agentes da estatal e os
agentes políticos ou partidos políticos que davam suporte à permanência
daqueles agentes da Petrobrás em seus cargos. Nessa perspectiva, quando isso
foi de fato comprovado, é natural que apareçam nos processos exatamente aqueles
agentes políticos que pertenciam à base de sustentação do governo. Se havia uma
divisão de propinas entre executivos da Petrobrás e agentes políticos que lhes
davam sustentação, vão aparecer esses agentes que estavam nessa base aliada,
como se dizia. Ainda assim, falando de ex-parlamentares que foram processados,
casos que já foram julgados, têm ex-parlamentares do Partido Progressista, têm
do Partido dos Trabalhadores, tem do PTB e tem do Solidariedade.
A Operação Lava Jato vai poupar
PMDB e PSDB?
Processo é uma questão de prova.
A atuação da Justiça, do Ministério Público e da polícia não tem esse viés
político-partidário. O fato é que, contra quem tenha aparecido provas, tem sido
tomadas as providências pertinentes.
Quais são as motivações do juiz
Sérgio Moro? Muitos enxergam interesses político-partidários.
No fundo, o juiz está cumprindo o
seu dever. Minhas reflexões têm por base os casos já julgados, considerando os
casos já julgados. Este caso que em seu início parecia um caso criminal, não
vou dizer trivial, mas se transformou em um caso que diz respeito à qualidade
da nossa democracia. Porque esse nível de corrupção sistêmica compromete a
própria qualidade da democracia. É um trabalho que se faz, eu acredito que
leve, no futuro, talvez no presente, não sei, se já tenha levado em termos, mas
também para o futuro, que melhore a qualidade da nossa democracia. Existem bons
administradores públicos, existem bons agentes políticos, mas é importante que,
constatado o comportamento criminoso, isso tenha resposta na Justiça com
afastamento desses administradores públicos e agentes políticos desonestos.
Acho que é um ganho para a democracia brasileira.
Uma pergunta que o País inteiro
está fazendo: o senhor vai mandar prender o ex-presidente Lula?
Esse tipo de pergunta não é
apropriado, porque a gente nunca fala de casos pendentes.
O senhor já votou no Lula?
É o tipo da resposta que eu não
posso dar, porque acho que o mundo da Justiça e o mundo da política não devem
se misturar.
O senhor se considera uma pessoa
com ideologia mais de direita ou mais de esquerda?
Esses processos (da Lava Jato),
ao meu ver, não têm nada a ver com questão nem político-partidário nem
político-ideológica. Então, se a pessoa é culpada ou não, não importa se ela é
de esquerda, se é de direita, se ela é de centro, tampouco importa se o juiz é
de direita, se é de esquerda ou se é de centro. O juiz vai julgar com base na
lei e nas provas. Acho errado tentar medir a Justiça por essa régua ideológica.
Por isso acho desimportante a minha posição política. São muito discutíveis
essas fronteiras entre esquerda e direita.
Sairia candidato a um cargo
eletivo? Ou entraria para a política?
Não, jamais. Jamais. Sou um homem
de Justiça e, sem qualquer demérito, não sou um homem da política. Acho que a
política é uma atividade importante, não tem nenhum demérito, muito pelo
contrário, existe muito mérito em quem atua na política, mas eu sou um juiz, eu
estou em outra realidade, outro tipo de trabalho, outro perfil. Então, não
existe jamais esse risco.
Como o senhor lida com o culto a
sua figura pública?
Vejo que existe essa operação,
que é muito grande e tem diversos agentes públicos envolvidos, Ministério
Público, Polícia Federal, Receita, Justiça das várias instâncias. E, como pelo
menos na Justiça, há um único juiz na primeira instância - agora tem mais, mas
no começo era um único juiz -, isso me deixou mais em evidência e as pessoas,
às vezes, fazem uma identificação da operação com a figura do juiz, o que não é
totalmente correta. Isso tem gerado grande atenção, e as pessoas, em geral, são
generosas e bondosas. O apoio da opinião pública, realmente, tem sido essencial
nesse caso. Mas tudo é passageiro, não é? Tem um velho ditado do latim que diz
sic transit gloria mundi, basicamente "a glória mundana é
passageira".
O senhor foi ameaçado alguma vez?
Essa é uma pergunta um pouco
desconfortável. Eu prefiro não falar. Envolve questão de segurança, envolve
questões relativas à minha família.
Lá na frente, quando se aposentar,
pretende advogar?
Eu gostaria de que fosse uma data
mais próxima (a aposentadoria). Mas é uma data tão distante, que não tenho
como...
O senhor tem 20 anos de carreira?
Sim, 20 anos de carreira no
Judiciário, mas ainda muito chão pela frente para poder me aposentar e pensar
nessa perspectiva.
Pensa em subir para o Tribunal
Regional Federal 4 (TRF-4) ou Supremo Tribunal Federal?
Olha, sou um juiz de primeira
instância fazendo meu trabalho no momento. Então, claro que se pensa na
carreira, como algo natural, pelo menos na carreira ordinária, o tribunal um
dia, mas isso é algo que não está no meu horizonte próximo. Não fico meditando
sobre isso.
Há algo que o senhor se arrepende
na condução da Lava Jato ou na sua carreira?
É cedo para esse tipo de
reflexão. Evidentemente, como todos, também estou sujeito a praticar erros,
praticar equívocos. Existe um sistema dentro do Judiciário, de erros e acertos,
que propicia que minhas decisões sejam eventualmente revistas por instâncias
recursais ou superiores.
Os tribunais estão mantendo suas
decisões em grande maioria...
É natural se um juiz tem uma
decisão reformada, isso faz parte do processo. Ninguém precisa ficar magoado
por isso, mas, nesses casos, os tribunais têm mantido a grande maioria das
decisões, sinal de que está havendo uma aplicação correta da lei.
Dois anos e meio depois de
deflagrada a Lava Jato, por que o senhor decidiu dar a primeira entrevista?
Está acabando a operação?
Tem tido muitos convites para
entrevistas, eu tenho sido, em geral, refratário aos convites. Mas dada a
dimensão desse caso, e há uma natural curiosidade do público em relação a
algumas posições do juiz, acabei concordando em dar essa entrevista para
prestar alguns esclarecimentos. Quanto ao término da operação, é um pouco
imprevisível. Porque, embora haja muitas vezes expectativa de que os trabalhos
se aproximam do fim, muitas vezes se encontram novos fatos, novas provas, e as
instituições não podem simplesmente fechar os olhos, têm de trabalhar com o que
aparece. Então, é imprevisível.
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